Governo prevê R$ 38,4 bilhões em precatórios na meta fiscal para 2027

O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, que prevê a inclusão de R$ 38,4 bilhões em precatórios dentro da meta fiscal do país. Esta medida inaugura a reincorporação gradual dessas despesas — anteriormente excluídas do cálculo da meta de resultado primário — a partir do próximo ano. Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil, o valor total estimado de gastos com precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para 2027 é de R$ 97,7 bilhões.

O tema dos precatórios vem sendo objeto de discussões e alterações legislativas nos últimos anos. A PEC dos Precatórios de 2021 estabeleceu um teto anual para os pagamentos dessas dívidas até 2026. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional essa limitação, afirmando que as despesas com precatórios não deveriam contar para o limite das despesas primárias nem para a verificação do cumprimento da meta fiscal. Essa decisão gerou uma mudança na forma como o governo contabiliza essa despesa.

Em 2025, uma nova emenda constitucional alterou essa dinâmica, excluindo as despesas com precatórios e RPVs do limite individualizado de gastos primários do Poder Executivo a partir de 2026. Contudo, a emenda também prevê a reincorporação gradual, de pelo menos 10% ao ano, dessas despesas na apuração da meta fiscal. Para o ano de 2027, a projeção do governo indica que 39,4% do montante total será incorporado, o que corresponde a R$ 38,4 bilhões dentro da meta fiscal, enquanto o restante, cerca de R$ 59,3 bilhões, permanecerá fora da meta.

Além disso, para 2028, o montante total de gastos com precatórios e RPVs está estimado em R$ 118,7 bilhões, com uma previsão de incorporação de 55,7% desses recursos na meta fiscal, o que equivaleria a R$ 66,1 bilhões dentro da meta e R$ 52,5 bilhões fora.

Essas medidas apontam para uma tentativa do governo em alinhar os compromissos financeiros atrelados a precatórios com a disciplina fiscal prometida no arcabouço fiscal vigente. No entanto, a informação foi divulgada exclusivamente pela CNN Brasil, e outras fontes ainda não confirmaram oficialmente os detalhes do PLOA 2027. Até o momento, o governo não se pronunciou publicamente sobre as implicações dessa alteração para a gestão das contas públicas.