Justiça adia decisão sobre restrição de startup de IA jurídica após pedido da OAB-SP

Na manhã desta quarta-feira (21), a Justiça Federal de São Paulo tomou uma decisão que chamou a atenção do setor de tecnologia e do meio jurídico. A juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal, rejeitou, até o momento, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) para suspender de imediato os serviços de uma startup de inteligência artificial dedicada ao setor jurídico, a Enter. Segundo a magistrada, essas restrições só poderão ser analisadas após a produção de provas, o que ainda não aconteceu.

A Enter, avaliada em US$ 1,2 bilhão e fundada em 2023, desenvolve agentes de inteligência artificial utilizados por departamentos jurídicos de grandes corporações. A tecnologia permite acompanhar processos cíveis e trabalhistas, analisar dados e até identificar fraudes. A companhia, até o momento, não se pronunciou oficialmente após a decisão, mas fontes próximas indicam que ela foi orientada a preservar contratos, registros de uso de seus modelos de IA e demais documentos desde janeiro de 2024. Além disso, a juíza determinou que a startup forneça dados relacionados à remuneração, à distribuição de processos a advogados e aos critérios utilizados para determinar o sucesso de suas operações, embora sem a obrigação de entregá-los neste momento.

Segundo a decisão, a análise sobre eventual intervenção na operação da empresa depende de uma fase de produção de provas, onde as duas partes, tanto a OAB-SP quanto a Enter, terão oportunidade de se manifestar e esclarecer as questões levantadas. Ainda assim, ela ressaltou que a ordem de preservação dos documentos tem caráter estritamente conservativo, sem a obrigatoriedade de entrega imediata por parte da startup à Ordem, que havia solicitado essa entrega com base em suas alegações.

Esse episódio demonstra o atual embate entre uma entidade reguladora, como a OAB, que busca limitar atividades que ela entende exercerem funções privativas da advocacia, e uma startup de tecnologia que oferece serviços inovadores ao setor jurídico. Ainda não há confirmação se a OAB-SP vai recorrer ou tentar novas medidas para obter a suspensão total dos serviços da Enter. O caso reforça o quanto a regulação de novas tecnologias, especialmente as relacionadas à inteligência artificial, ainda está em desenvolvimento e suscita debates importantes sobre limites e responsabilidades.