Câmara aprova aumento do limite de faturamento para MEI e perdão de dívidas

Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados deu um importante passo para os microempreendedores individuais (MEIs) ao aprovar um projeto de lei que aumenta o limite de faturamento e oferece perdão de dívidas. Segundo fontes do próprio Congresso, a mudança visa criar condições mais favoráveis para os pequenos negócios continuarem crescendo sem sair do regime simplificado de tributação, que já é responsável por uma grande parcela de empreendedores no Brasil.

O projeto, aprovado por 461 votos favoráveis contra apenas quatro contrários, altera o teto da receita bruta anual necessário para enquadrar-se como MEI. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil ao ano, mas passará a ser de R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, R$ 140 mil em 2028. Ainda de acordo com a fonte, essa atualização representa uma 'recomposição monetária' do limite em vigor desde 2018, sem uma expansão real do regime, mas facilitando que empresas em crescimento permaneçam na categoria sem precisar migrar para regimes mais complexos.

Além disso, o projeto também prevê o perdão de dívidas de quase 3,6 milhões de microempreendedores, que estejam inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida foi avaliada como uma tentativa de aliviar a carga de pequenas empresas que enfrentam dificuldades financeiras e, segundo o relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior, serve para evitar que os MEIs precisem dispensar funcionários ou encerrar atividades por causas financeiras.

Outra mudança importante aprovada envolve a contratação de empregados. A legislação atualmente permite que um MEI contrate apenas um funcionário, mas o projeto autoriza a contratação de até dois, desde que ambos recebam até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Segundo fontes do governo, essa alteração atende a demandas frequentes dos microempreendedores, especialmente em discussões atuais sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, que estão em análise no Senado.

O impacto orçamentário da medida está estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, com aumento progressivo até alcançar cerca de R$ 3,38 bilhões em 2029, de acordo com dados de fontes governamentais. Ainda não há confirmação oficial sobre possíveis reações ou efeitos práticos imediatos, e o projeto de lei agora segue para análise no Senado, onde poderá haver alterações ou aprovações finais.