Governo propõe perdão de dívidas de MEIs com impacto estimado em R$ 3 bilhões

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (13), um Projeto de Lei Complementar (PLP 267/2026) que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs). Segundo fontes do próprio governo, a proposta estima uma renúncia de receita de cerca de R$ 3,04 bilhões nos próximos três anos, entre 2027 e 2029. A medida busca cancelar integralmente débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam aproximadamente R$ 12,86 bilhões, relativos a cerca de 3,67 milhões de microempreendedores, incluindo contribuições devidas, juros, multas e encargos legais.

De acordo com a exposição de motivos do projeto, uma parte significativa dessas dívidas — aproximadamente R$ 11,05 bilhões, ou cerca de 86% do total — são consideradas de difícil recuperação ou irrecuperáveis, já terem sido desreconhecidas do balanço da União. Ainda assim, o valor recuperável desses créditos, segundo critérios contábeis do governo, é de aproximadamente R$ 916,87 milhões. Apesar do elevado estoque de débitos, o governo afirma que a renúncia será menor devido às baixas perspectivas de recuperação de grande parte dos créditos.

O impacto financeiro do perdão, caso o projeto seja aprovado, começará a aplicarse a partir de 1º de janeiro de 2027. Para poder obter o benefício, os microempreendedores terão que manter suas contribuições mensais em dia pelos seis meses seguintes ao início da vigência da lei, sob risco de perder o direito ao perdão. A proposta também visa aliviar a carga financeira de milhões de pequenos negócios, possibilitando que esses microempreendedores invistam na retomada de suas atividades e regularizem sua situação fiscal.

Especialistas ouvidos sobre o tema salientam que, apesar do valor considerável de dívidas canceladas, a maior parte desses créditos apresenta baixa chance de recuperação, o que justificaria a iniciativa do governo de focar em créditos de maior potencial de arrecadação. Ainda não há confirmação oficial de qual será a repercussão política do projeto, que ainda depende da aprovação do Congresso, nem de possíveis alterações no texto original do PLP.