Governo prorrogou validade de CNH vencida até dezembro: entenda a nova fase

Segundo informações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a validade das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas entre 5 de junho e 8 de dezembro foi prorrogada até o dia 9 de dezembro. A medida, ainda não confirmada oficialmente por todas as fontes, visa oferecer uma maior margem de tempo para que os condutores possam regularizar seus documentos durante um período de ajustes operacionais após alterações nas regras de renovação aprovadas pelo Congresso Nacional. O Ministério dos Transportes explicou que as mudanças recentes na legislação dificultaram a implementação de um sistema totalmente integrado para a renovação automática e gratuita da CNH, o que motivou a prorrogação transitória, até que os sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estejam plenamente adaptados aos novos requisitos. Segundo o órgão, essa adaptação é fundamental para garantir a correta identificação do estado de cada condutor, o processamento adequado de exames psicológicos e de aptidão física, além do registro dos resultados no prontuário do condutor. Ainda de acordo com o ministério, com a prorrogação, documentos vencidos desde junho podem ser considerados válidos até a nova data, o que impede que motoristas sejam penalizados em fiscalizações por estarem com a Carteira vencida. O próprio Contran afirmou que a medida já entrou em vigor e que os condutores não precisam recorrer caso seus documentos estejam vencidos, salvo aqueles com suspensões ou cassações de direito de dirigir. Os motoristas terão 30 dias após a nova data de vencimento para fazer a renovação do documento. Nesse contexto, também vale destacar que, desde o início de 2026, novas regras passaram a valer, incluindo uma renovação gratuita e automática para quem se enquadra nos critérios de “bom condutor”. Para ser considerado assim, o motorista deve não ter pontos na CNH nem infrações registradas nos últimos 12 meses, além de estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para aderir ao cadastro e ter a renovação gratuita, o condutor precisa abrir o aplicativo CNH Brasil, selecionar “Condutor”, acessar “Cadastro Positivo” e autorizar a participação. A novidade se aplica apenas à versão digital da CNH, que é renovada automaticamente. Quem desejar a versão física deve solicitá-la separadamente, seja pelo aplicativo ou presencialmente em uma unidade do Detran. É importante destacar que o valor para emissão da carteira física varia de estado para estado, como R$137,79 em São Paulo, R$221,21 no Tocantins e R$88,81 no Acre. Nem todos os condutores podem usufruir da renovação automática, mesmo sem infrações recentes, o que reforça a complexidade das novas regras, que ainda dependem de homologações e ajustes no sistema nacional de trânsito.