Orçamento de 2027 não inclui imposto sobre exportação de petróleo bruto

O governo federal apresentou nesta segunda-feira (31) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, que não prevê a continuidade da cobrança do imposto sobre exportações de petróleo bruto. A taxa foi instituída por uma medida provisória em março deste ano, com alíquota de 12%, e tinha o objetivo de levantar recursos para subvenções ao preço dos combustíveis no Brasil, buscando mitigar os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre o mercado energético.

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o PLOA desconsidera tanto o imposto de exportação quanto as subvenções aos combustíveis porque há uma expectativa de “volta à normalidade” no cenário internacional. Moretti explicou que tais instrumentos foram criados especificamente para suavizar o choque de preços decorrente do conflito na região e, portanto, seriam mantidos apenas enquanto durasse esse impacto.

Após a medida provisória perder a vigência sem ser votada pelo Congresso Nacional, o governo tentou manter a cobrança por meio de uma resolução do Gecex (Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior). No entanto, as petroleiras contestaram a validade dessa forma de cobrança, alegando fragilidade legal por se basear apenas em resolução, e obtiveram uma liminar na 17ª Vara Federal de Brasília que suspendeu a incidência do imposto.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já anunciou que recorrerá da decisão judicial. Enquanto isso, a vigência do tributo permanece incerta, e o PLOA 2027, conforme apurado pela CNN Brasil—única fonte da informação até o momento—não prevê a renovação do imposto nem das subvenções, o que indica o desejo do governo de encerrar esse mecanismo excepcional no próximo exercício fiscal.

Embora ainda não confirmado oficialmente por outras fontes ou pelo Congresso, o cenário desenhado no projeto orçamentário pode ter impactos significativos sobre o mercado de petróleo e combustíveis no Brasil, especialmente no que diz respeito à capacidade do governo de oferecer subsídios para conter a alta de preços. A indefinição jurídica sobre o imposto e o futuro das subvenções seguem sendo acompanhadas de perto por agentes econômicos e especialistas do setor.