Governo do DF desafia gatilhos do Congresso que limitam recursos para salários de policiais e áreas essenciais

O governo do Distrito Federal ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para contestar os gatilhos de contenção de despesas obrigatórias aprovados recentemente pelo Congresso Nacional, conforme apurou a CNN Brasil. Esses mecanismos, sancionados pelo presidente da República a pedido da equipe econômica do governo Lula, impõem limites para o crescimento dos gastos públicos e atingem diretamente o Fundo Constitucional do DF, responsável por financiar o salário dos policiais do Distrito Federal, além de prever recursos para saúde e educação.

O dispositivo estipula que, em caso de déficit nas contas públicas federais, as despesas obrigatórias por lei não poderão crescer mais que 2,5% acima da inflação no ano seguinte, seguindo o teto previsto no arcabouço fiscal. Além disso, o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), base para a vinculação dos gastos, passa a excluir a receita do petróleo. Essas mudanças afetam o Fundo Constitucional do DF, previsto na Constituição, cuja variação é regulada por lei e feita com base na RCL.

Segundo o governo federal, o fundo receberá um aporte estimado em R$ 30,3 bilhões no Orçamento de 2027. Entretanto, com a aprovação dos gatilhos, o governo Lula incorpora em sua proposta de Orçamento uma economia projetada de R$ 8,9 bilhões no próximo ano, refletindo os limites impostos pelos novos mecanismos. O governo do DF, por sua vez, busca no STF não apenas a derrubada integral dos gatilhos, mas, caso isso não se concretize, requer que ao menos seja garantida a recomposição integral do Fundo Constitucional.

Não há registro de posicionamento oficial do governo federal ou do Congresso sobre a ação do Distrito Federal, e, até o momento, a informação foi divulgada apenas pela CNN Brasil, estando ainda aguardada a confirmação por outras fontes. Caso a medida prospere, poderá ter impacto significativo no orçamento do DF, já que o Fundo constitui base fundamental para o pagamento dos policias locais e investimentos em áreas essenciais.

Este embate revela o conflito entre a política fiscal do governo federal, que busca conter o crescimento das despesas públicas para controlar o déficit, e a autonomia financeira das unidades federativas, no caso o Distrito Federal, que depende de repasses garantidos por regras constitucionais e legais para sustentar seus serviços públicos e segurança pública.