Especialistas afirmam que nem mesmo uma emenda constitucional pode revogar a reforma tributária

De acordo com informações apuradas junto ao Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), entidade responsável pela elaboração da proposta inicial da reforma tributária, nem mesmo uma emenda constitucional pode revogar ou alterar as pilares do novo sistema de impostos no Brasil. Essa afirmação reforça que, uma vez aprovada e adotada, a reforma estaria protegida contra mudanças legislativas ou constitucionais que possam ser propostas por outros políticos ou forças políticas. Segundo o órgão, as bases do sistema atual estão diretamente ligadas às cláusulas pétreas da Constituição, que são artigos considerados protegidos contra alterações por emenda, salvo ocasiões específicas de reformas constitucionais amplas.

O cenário ganha destaque após o candidato Flávio Bolsonaro (PL) manifestar a intenção de discutir alterações no sistema tributário. Em uma declaração feita nesta semana, ele afirmou que deseja "discutir" o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criado na reforma, e criticou a alíquota do tributo, que pode chegar a 28% em 2033, enquanto atualmente pode ultrapassar 34%. Ainda de acordo com ele, há a intenção de propor mudanças na Constituição, o que, segundo análises, pode incluir aspectos relacionados à tributação, mas essa possibilidade ainda não foi confirmada oficialmente. A proposta de reforma, que tramita desde 2019, foi originalmente elaborada pelo CCiF, que na época contava com nomes como o economista Bernard Appy, que deixou a instituição em 2022.

Segundo a interpretação do órgão, qualquer tentativa de alterar os fundamentos da reforma através de emendas constitucionais, sem a devida mudança na própria Constituição, seria considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para os especialistas do CCiF, promessas de rever as bases do novo sistema por meio de propostas legislativas ou emendas que não alterem as cláusulas pétreas constituem uma tentativa de alcançar o impossível, dada a robustez e proteção jurídica dessas normas. Assim, a atual legislação tributária estaria consolidada, dificultando futuras mudanças nesse âmbito, e reforçando a estabilidade do novo sistema.

Este debate ocorre em um momento de intensas discussões políticas sobre o sistema tributário, especialmente no contexto de propostas que buscam modificar a carga de impostos, taxas e contribuições. Ainda que políticos como Flávio Bolsonaro tenham manifestado intenções de promover mudanças, as opiniões do CCiF deixam claro que qualquer alteração que viole as cláusulas pétreas não passará, reforçando a complexidade do tema e a importância de um entendimento jurídico bem fundamentado.