Primeiras ações judiciais na reforma tributária apontam disputa com impacto limitado

Segundo análise de uma plataforma de jurisprudência, as primeiras ações judiciais relacionadas à reforma tributária no Brasil estão concentradas em benefícios específicos a setores determinados, com impacto limitado na arrecadação do país. Diferentemente do cenário anterior, marcado por teses jurídicas de grande valor que envolviam quase todas as grandes companhias, as ações atuais parecem mais segmentadas e menos abrangentes, segundo a própria fonte.

Ainda de acordo com esse levantamento, empresas brasileiras têm buscado aplicar, de forma antecipada, algumas das novas regras previstas na reforma aos tributos já existentes, numa tentativa de reduzir impostos e punições. Essa prática é conhecida como princípio da retroatividade benéfica, onde se busca aproveitar regras mais favoráveis mesmo antes de elas entrarem oficialmente em vigor.

Entre os temas em discussão, destacam-se áreas como plataformas de delivery, zonas de livre comércio, cooperativas de saúde e operações de comércio exterior. A análise aponta que há casos em que decisões já foram tomadas, enquanto outros ainda aguardam julgamento. Além disso, há uma tendência de federalização dessas ações judiciais, motivada pela centralização de várias regras de tributos federais, estaduais e municipais em uma única legislação, facilitando o acompanhamento e a gestão judicial.

Um estudo do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, divulgado pouco antes da aprovação da reforma, sugere que o novo sistema tributário teria potencial de resolver pelo menos 95% das divergências relacionadas ao contencioso de impostos e contribuições sobre o consumo. Essa previsão aponta para uma futura redução do volume de processos na Justiça, o que poderia ajudar a simplificar as disputas do setor.

Por enquanto, ainda não há confirmação oficial de que essas ações judiciais estejam impactando diretamente toda a arrecadação do governo, mas o cenário sugere uma mudança na estratégia das empresas e uma meta de maior clareza nas regras fiscais. A reforma, ainda em discussão e com muitos detalhes por definir, promete remodelar o panorama tributário brasileiro, com efeitos que ainda serão plenamente sentidos no médio e longo prazo.