Recorde de inventários em cartórios de Campinas impulsa discussão sobre mudanças na legislação

Os cartórios de Campinas, no interior de São Paulo, registraram um aumento expressivo no número de inventários realizados em 2025, atingindo a marca de 4.376 atos, o que representa uma média de 12 procedimentos por dia, segundo informações do Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo (CNB/SP). O crescimento contínuo desde 2007 — quando a legislação passou a permitir que famílias concluíssem inventários em cartório — tem chamado atenção de advogados e especialistas, especialmente pelo impacto na tramitação de processos de transmissão de bens e imóveis herdados.

Recentemente, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 26 de agosto de 2026, promete alterar esse cenário. A norma permite que o inventário seja concluído antes mesmo da quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que atualmente corresponde a 4% do valor dos bens transmitidos em São Paulo. Segundo o texto, as partes envolvidas devem ser orientadas quanto à obrigação de pagar esse imposto, mas o próprio procedimento de lavratura da escritura pública de inventário não dependerá mais da comprovação do pagamento prévio do tributo.

De acordo com o Colégio Notarial, a mudança foi pensada para destravar e ampliar o número de inventários conduzidos em cartórios. Ana Paula Frontini, presidente do CNB/SP, explicou que, na prática, essa nova regra permitiria que famílias com patrimônio imobiliário, mas sem liquidez na hora, concluíssem o inventário sem que a falta de recursos impedisse o procedimento. Ela também ressaltou que, mesmo com a edição da resolução, ela ainda não tem validade no estado de São Paulo, e a Fazenda estadual afirmou que continuará cobrando o imposto normalmente, como faz atualmente. A medida, portanto, ainda não está em vigor oficialmente no território paulista, e o órgão estadual não se comprometeu com uma data para implementação.

O governo estadual reforçou que a legislação vigente, a Lei 10.705/00, continua obrigando o pagamento do ITCMD antes do término do inventário, e que a obrigatoriedade tributária permanece. A Fazenda paulista esclareceu ainda que a cobrança continuará a ser feita antes da lavratura da escritura, conforme o art. 31, I, b do Decreto 46.655/02, enquanto o CNJ estabeleceu que, caso o imposto ainda não tenha sido recolhido, o tabelião deverá comunicar o Fisco em até cinco dias após a realização do ato. Ainda assim, a decisão do CNJ é vista por especialistas como um potencial impulso para reduzir a burocracia, dado que muitas famílias encontram dificuldades financeiras para pagar o imposto na hora de inventariar bens pessoais ou imobiliários.

Segundo fontes ainda não confirmadas oficialmente, essa mudança pode gerar um aumento na procura por inventários em cartórios, especialmente em localidades como Campinas, onde já se observa uma crescente demanda. Muitos esperam que a medida ajude a acelerar processos que atualmente podem levar meses, além de diminuir custos e conflitos familiares. Contudo, a indefinição legal no estado aumenta a expectativa sobre uma possível adaptação na legislação ou uma decisão estadual sobre seguir ou não a nova norma do CNJ.