TCU adia por 60 dias votação sobre uso de recursos em projetos ferroviários

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu adiar por 60 dias a votação de um processo que pode definir as regras de uso de recursos em projetos ferroviários no Brasil. Segundo fontes vinculadas ao tribunal, o adiamento ocorreu na quarta-feira (2), com os ministros Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo e Odair Cunha solicitando vista ao procedimento. A discussão central gira em torno da natureza desses recursos, especialmente das contas vinculadas, e de como elas podem ser usadas para financiar novas obras de infraestrutura ferroviária.

Antes do adiamento, o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, já tinha apresentado seu voto, concordando com o entendimento da área técnica do tribunal de que é possível usar recursos gerados por concessões ferroviárias existentes para financiar projetos futuros. Ainda assim, um ponto delicado na análise é a própria origem desses recursos. De acordo com a justificativa do relator, a grande questão envolve a natureza jurídica dessas receitas: se elas devem ser consideradas recursos públicos ou privados. Segundo ele, “a grande questão desse processo é a natureza privada dos recursos enquanto não houver transferência patrimonial. Para mim só vira recurso público quando houver transferência para o patrimônio público”, afirmou.

A área técnica do TCU entende que esses valores têm uma natureza híbrida: integram o patrimônio público, mas permanecem segregados em uma conta vinculada, sem necessidade de retornarem ao Tesouro Nacional para serem utilizados em novas obras. Essa estrutura permite que o investimento cruzado seja viabilizado sem que os valores precisem passar pelo ciclo orçamentário tradicional da União, o que facilita a execução de projetos de infraestrutura de forma mais ágil.

O parecer técnico, que embasa o processo, é favorável ao uso das contas vinculadas, desde que sejam estabelecidas regras claras de planejamento, como a definição prévia do projeto, do orçamento, do cronograma de obras e de outros elementos que garantam rastreabilidade na aplicação dos recursos. Embora a discussão esteja relacionada à modelagem da ferrovia EF-118, que ligará o Espírito Santo ao Rio de Janeiro, a decisão do tribunal pode ter impacto amplo, influenciando toda a política de novas concessões ferroviárias no país. O projeto da Ferrovia Sudeste prevê aproximadamente R$ 4,1 bilhões em recursos de investimento cruzado, sendo cerca de R$ 2,8 bilhões derivados da repactuação do contrato da concessionária MRS e R$ 670 milhões relacionados à renovação da Rumo.

O objetivo do Ministério dos Transportes é substituir o modelo atual em que concessionárias executam obras de forma direta, sem vínculo com suas concessões originais, por uma estrutura onde os recursos são depositados em uma conta específica e destinados a novas concessões. Assim, a obra seria realizada pela futura vencedora do leilão, promovendo uma espécie de financiamento mais dinâmico e menos atrelado ao ciclo orçamentário tradicional. Este mecanismo, previsto pelo marco ferroviário de 2021, já vem sendo utilizado no setor, mas a falta de uma posição definitiva do TCU vinha gerando dúvidas jurídicas.