Senado aprova projeto que cria Simples Municipal com cobrança baseada no PIB per capita
PLP 51/2021 estabelece alíquotas diferenciadas para municípios e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (1) o Projeto de Lei Complementar 51/2021, que institui o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios, conhecido como Simples Municipal. O texto propõe a cobrança de alíquotas diversas conforme o PIB per capita dos municípios, dividido em cinco faixas, fixando percentuais entre 8% e 18% a partir de 2027.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na terça-feira (1), o Projeto de Lei Complementar 51/2021, que cria o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios, o chamado Simples Municipal. A proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Segundo o texto aprovado, a cobrança da contribuição previdenciária patronal dos municípios terá um tratamento diferenciado, baseado no Produto Interno Bruto (PIB) per capita de cada município, dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, os municípios serão classificados em cinco categorias, com alíquotas que variarão entre 8% e 18%, seguindo as faixas de 8%, 10,5%, 13%, 15,5% e 18%, a serem aplicadas a partir de 2027.
O objetivo da proposta, conforme explica o senador Jaques Wagner, é readequar a legislação brasileira para melhor refletir as desigualdades econômicas entre os municípios, distinguindo os pequenos municípios, muitas vezes dependentes de transferências constitucionais, e os grandes centros urbanos com maior capacidade de arrecadação. Esta mudança visa ajustar a pressão fiscal conforme a capacidade econômica local, equilibrando a contribuição dos municípios para a Previdência Social.
O relator do projeto na CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), destacou que a revisão das alíquotas em função do PIB per capita busca combater a elevada inadimplência previdenciária entre os municípios, atribuída à insuficiente capacidade financeira de algumas administrações locais. "Essa readequação das alíquotas com base em parâmetros econômicos ajuda a combater a elevada inadimplência previdenciária municipal decorrente da insuficiente capacidade financeira desses municípios", afirmou Vanderlan Cardoso.
Entretanto, nem todos os senadores se mostraram favoráveis à proposta. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) manifestou oposição à diminuição das alíquotas para os municípios com menor PIB per capita e ressaltou a necessidade de aprofundamento do tema na CCJ. "Precisamos discutir lá na CCJ de maneira mais aprofundada para saber de onde virá essa renúncia, quanto isso vai impactar na Previdência", argumentou.
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde poderão ocorrer novas discussões e eventuais alterações no texto.
O que sabemos?
- A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (1) o PLP 51/2021 que institui o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios (Simples Municipal).
- O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem como base o Produto Interno Bruto (PIB) per capita para estabelecer alíquotas diferenciadas para os municípios.
- Os municípios serão divididos em cinco faixas de alíquotas — 8%, 10,5%, 13%, 15,5% e 18% — aplicáveis a partir de 2027.
- O objetivo do projeto é readequar a legislação para refletir as diferenças econômicas entre pequenos municípios e grandes centros urbanos.
- O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do projeto, afirmou que a proposta busca combater a inadimplência previdenciária decorrente da insuficiente capacidade financeira dos municípios.
- A senadora Tereza Cristina (PP-MS) criticou a redução das alíquotas para municípios com menor PIB per capita e defendeu discussão mais aprofundada na CCJ.
- O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça, onde pode sofrer alterações.
Fontes
- CNN Brasil imprensa
