Legislação permite acompanhamento na cabine de votação, mas com regras específicas

No dia das eleições, pais acompanhados de crianças, eleitores com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida podem contar com o direito de acompanhamento na hora de votar, conforme estabelecido pela legislação eleitoral brasileira. Segundo fontes da Agência Brasil, as normas atuais da Justiça Eleitoral, especificamente a resolução TSE nº 23.751/2026, garantem esses direitos e detalham as condições para sua aplicação.

Para eleitores com crianças, a legislação permite que o menor seja acompanhantes na cabine. Entretanto, é fundamental que quem digite os números na urna seja somente o eleitor. Segundo a fonte, as crianças não podem interferir no funcionamento da votação nem comprometer o sigilo do voto, sendo apenas acompanhantes, como uma orientação que deve ser observada por todas as partes envolvidas.

Já no caso de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, a lei é ainda mais clara. O documento especifica que esses cidadãos têm direito garantido a entrar na cabine acompanhado por uma pessoa de sua preferência, sem necessidade de cadastro ou requerimento prévio. Cabe ao presidente da mesa receptora avaliar se a ajuda é imprescindível e autorizar o ingresso do acompanhante. Além disso, a pessoa que auxilia pode, sob orientação, digitar os números na urna eletrônica do próprio eleitor, desde que se apresente com documento de identificação aos mesários.

A legislação também impõe limites ao perfil do acompanhante, proibindo que esteja a serviço de órgãos eleitorais, partidos políticos, federações ou coligações. Ainda de acordo com a fonte, todos os atos de auxílio devem ser devidamente registrados na ata da seção, incluindo o nome completo e o número do documento do auxiliar. Além disso, a norma reforça que o uso de recursos de acessibilidade na urna eletrônica — projetados para facilitar o voto de quem tem alguma limitação — é obrigatório e previsto pela Justiça para garantir o exercício democrático.

Apesar de todas essas garantias, ainda não há confirmação oficial sobre quaisquer mudanças recentes na legislação ou sobre casos específicos ocorridos em locais de votação. Por ora, as regras permanecem as mesmas, assegurando que os processos sejam feitos com respeito ao sigilo e à autonomia do eleitor, mesmo nas situações de auxílio.