Governo publica decreto com regras para proteger consumidores em grandes eventos

O governo federal lançou nesta segunda-feira (31) duas novas normativas que prometem trazer mais segurança e transparência para quem compra ingressos para shows, festivais e outros eventos públicos. Assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as medidas são voltadas para enfrentar práticas abusivas como o cambismo digital — que consiste na compra em massa de ingressos por robôs para revenda por preços muito mais altos — e para garantir acesso gratuito a água potável em festas com presença superior a mil pessoas.

O primeiro decreto estabelece regras claras na comercialização de ingressos, alinhadas com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013). Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, haverá mecanismos obrigatórios para conter a compra massiva automatizada de ingressos por meio de bilheterias físicas e digitais. Entre as ferramentas previstas estão a implementação de filas virtuais, pré-cadastro obrigatório e a limitação de ingressos por consumidor, para que cada pessoa tenha mais oportunidades de adquirir entradas a preços justos.

Uma das novidades é a obrigação de que preços e taxas adicionais sejam informados de maneira visível e clara durante todas as etapas da compra. A Secretaria reforçou que fica proibida a inclusão automática de serviços extras ou taxas sem o consentimento prévio do consumidor, uma prática comum em plataformas online que muitas vezes onera o valor final do ingresso sem que o comprador perceba.

Vale destacar que esses dispositivos não abrangem eventos esportivos, que já dispõem de legislação própria sobre comercialização de ingressos, ficando a nova regulamentação restringida a shows, festivais, eventos culturais e outros similares. Ainda não foram divulgados detalhes específicos de como serão aplicados os controles nas bilheterias ou a atuação dos órgãos fiscalizadores, nem se haverá sanções para quem desrespeitar as novas regras.

Outra medida importante incluída nos decretos é a obrigatoriedade do fornecimento de água potável gratuita em eventos que reúnam mais de mil pessoas. Essa ação tem como objetivo promover o bem-estar do público, especialmente nos dias mais quentes, prevenindo desidratação e complicações relacionadas à falta de hidratação adequada.

Até o momento, as informações sobre as novas regras foram divulgadas exclusivamente pela Agência Brasil, e aguarda-se posicionamento adicional do governo e das entidades do setor de eventos para esclarecer pontos operacionais e práticos da implementação. Também não houve questionamentos públicos ou manifestações contrárias às medidas desde o anúncio.

Essas determinações chegam em um momento no qual a retomada dos eventos presenciais tem crescido, intensificando a importância de mecanismos que assegurem direitos aos consumidores e uma experiência mais justa e segura para o público brasileiro.