Governo processa empresas de apostas e busca ressarcimento ao SUS por impacto social

A iniciativa do governo federal de responsabilizar as empresas de apostas online veio à tona com uma ação judicial ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo fontes do órgão, a ação é contra 17 empresas do setor e busca uma indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento às despesas do Sistema Único de Saúde (SUS), derivadas do impacto do vício em jogos. A AGU argumenta que essas empresas violaram valores fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a proteção da família e dos vulneráveis, ao promoverem práticas que contribuem para o crescimento do vício em apostas. A ação também prevê que as empresas devolvam em dobro os valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, um transtorno que provoca o desejo incontrolável de apostar, agravando os prejuízos tanto financeiros quanto à saúde. A intenção do governo é mostrar que a arrecadação obtida com as taxas de compensação, que antes eram pagas pelas casas de apostas, não é suficiente para cobrir os custos de tratamento e assistência aos dependentes. Segundo a AGU, somente 0,12% desses recursos — o que equivale a cerca de R$ 50 milhões — foram destinados ao Ministério da Saúde na última transferência. Ainda segundo informações de fontes relacionadas ao caso, estudos preliminares indicam que aproximadamente R$ 2,6 bilhões foram gastos pelo SUS para tratar as complicações derivadas do vício em apostas, um valor que comprova a urgência de medidas que minimizem esse impacto social. Essa movimentação ocorre no contexto em que a medida provisória do governo, anunciada na última sexta-feira pelo presidente Lula, extinguiu as apostas online no país. Em resposta, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, a suspensão da MP, alegando que a decisão pode afetar a arrecadação e a regulamentação do setor. Apesar das ações, o governo reforça que o valor arrecadado com as medidas de compensação, que antes eram oneradas pelas próprias casas de apostas, é insuficiente para cobrir integralmente os custos do SUS. Ainda não há uma confirmação oficial do total de recursos arrecadados atualmente, mas fontes indicam que o impacto financeiro da ludopatia e do consumo excessivo de apostas representa uma despesa significativa, reforçando a necessidade de ações mais duras contra o setor.