Justiça condena Oxxo a pagar R$ 2 milhões por falhas na segurança dos funcionários

A Justiça do Trabalho condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., responsável pela rede de minimercados Oxxo, a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos devido a falhas na segurança de seus funcionários. A sentença, assinada no dia 25 de agosto pela juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu, da Justiça do Trabalho de Campinas, determinou ainda que a empresa implemente uma série de medidas de proteção em suas lojas espalhadas por todo o país.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), que moveu a ação civil pública, o modelo de funcionamento das lojas, incluindo o atendimento 24 horas e o baixo número de funcionários, tornou os trabalhadores vulneráveis, especialmente durante o período noturno e madrugada. Em várias unidades, havia apenas um funcionário no atendimento nesses turnos, sem a presença fixa de segurança física, o que aumentou o risco de assaltos e episódios de violência.

O MPT apresentou dados alarmantes: na cidade de São Paulo, os registros de roubos, furtos, arrastões e invasões nas lojas da rede saltaram de 320 ocorrências em 2023 para 1.053 em 2024. Para além das estatísticas, ainda conforme relatório do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Piracicaba, há casos confirmados de funcionários que desenvolveram transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) em consequência dos assaltos violentos que presenciaram ou sofreram.

Em sua decisão, a juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu rejeitou o argumento da Oxxo de que a segurança pública é responsabilidade exclusiva do Estado. O entendimento é que ao optar por uma operação ininterrupta, com poucas pessoas em determinados horários, em locais de fácil acesso e com itens visados por criminosos — como bebidas, cigarros e dinheiro em caixa —, a empresa assumiu a responsabilidade objetiva pelo risco a que expôs seus trabalhadores.

A Oxxo, por sua vez, informou em nota que a decisão “não é definitiva” e que adotará todas as medidas recursais cabíveis para demonstrar a conformidade de suas operações. A empresa afirmou ainda que “a segurança e a integridade de seus colaboradores e clientes são prioridades da companhia”.

A condenação representa um marco importante para a proteção dos direitos dos trabalhadores das redes de conveniência no Brasil, ao reconhecer que as condições de trabalho em determinadas operações podem extrapolar o dever do Estado e exigir uma atuação cuidadosa e preventiva dos empregadores.