Estudo revela falta de transparência em decisões judiciais que usam reconhecimento facial

Uma pesquisa inédita realizada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) trouxe à tona uma importante lacuna no uso do reconhecimento facial no sistema judiciário brasileiro. Segundo o estudo, 63,5% das decisões judiciais que mencionam essa tecnologia não apresentam nenhum dos três elementos considerados mínimos para avaliar sua confiabilidade: o sistema ou software utilizado, a base de dados consultada ou um laudo técnico específico sobre o processamento das imagens.

A análise abrangeu 52 acórdãos de segunda instância dos Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Santa Catarina e Goiás. Os resultados evidenciam uma contradição preocupante: apesar do reconhecimento facial ganhar cada vez mais importância na atribuição de autoria criminal e nas investigações, os processos judiciais pouco revelam sobre os detalhes técnicos que sustentam essa forma de prova.

Na prática, essa falta de informações prejudica um aspecto fundamental do processo penal, que é o direito da defesa de contestar a prova apresentada contra o acusado. Sem saber qual sistema de reconhecimento foi utilizado, qual imagem específica foi comparada, a origem do banco de dados consultado nem os critérios adotados pelo algoritmo para indicar uma correspondência, os defensores ficam sem elementos para avaliar a confiabilidade do resultado ou para submeter a evidência a análises técnicas independentes.

Esse diagnóstico aponta ainda para um problema maior do que a simples transparência: trata-se da possibilidade real de garantir um processo justo, em que provas tecnológicas possam ser questionadas e verificadas com base em dados claros e acessíveis. A reportagem da CNN Brasil foi a única fonte a divulgar essas informações até o momento, então outras confirmações oficiais ainda não foram publicadas.

A crescente utilização do reconhecimento facial no judiciário brasileiro faz dessa questão uma pauta urgente para especialistas, advogados e para a sociedade em geral, uma vez que a tecnologia tem um papel crescente nas decisões criminais, mas seu uso carece de maior rigor técnico e transparência nos processos.