Justiça de Santa Catarina nega inclusão contínua de filhos de influenciadora em campanhas nas redes sociais

A Justiça de Santa Catarina negou um pedido de uma influenciadora digital de Itajaí para que seus dois filhos fossem incluídos de forma contínua em campanhas publicitárias nas redes sociais. Segundo a decisão, os pais alegaram que a participação das crianças seria espontânea e ocorreria em um contexto familiar, buscando assegurar através da autorização judicial um parâmetro de proteção contra a exposição digital e a exploração econômica da imagem dos menores.

No entanto, a sentença destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige uma análise individualizada para qualquer solicitação de participação de menores em atividades que envolvam sua imagem ou participação em campanhas. A legislação proíbe autorizações de caráter geral, ou seja, que atendam às crianças de forma contínua e indiscriminada, como pretendia a influenciadora. A decisão apontou ainda que essa autorização abrangia não apenas participações específicas, mas a inserção constante das crianças em publicações, campanhas e ações promocionais, incluindo monetização, o que a Justiça considerou imprudente.

O juiz responsável alertou que a exposição habitual na internet apresenta riscos, como a criação de pegadas digitais permanentes, a possibilidade de terceiros replicarem imagens ou utilizarem conteúdos indevidamente, além de facilitar a exploração comercial da infância. Ainda que o pedido fosse feito com boas intenções, a decisão reforçou que o poder familiar não permite uma liberação irrestrita de direitos de personalidade das crianças para fins econômicos neste ambiente digital.

Essa decisão ainda não foi oficialmente confirmada por outras fontes além do próprio G1, aguardando eventuais recursos ou manifestações oficiais do processo. Ainda assim, ela reforça uma tendência de cautela por parte do Judiciário quanto à proteção de menores frente às possibilidades de exploração na internet e às campanhas publicitárias envolvendo crianças.