Empresa excluída do Simples Nacional por débitos pode regularizar situação até setembro
Prazo para adesão ao novo regime começa nesta terça-feira, com mudanças previstas na legislação
Mais de duas mil empresas tiveram suas inscrições no Simples Nacional canceladas por pendências financeiras, enquanto o prazo de adesão ao regime foi antecipado devido à reforma tributária.
Na manhã desta terça-feira (1º), teve início o período de adesão ao novo calendário do Simples Nacional, regime tributário que beneficia micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Segundo informações da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ), cerca de 2,4 mil empresas tiveram suas inscrições excluídas do programa por conta de débitos com a Fazenda Pública Estadual, totalizando aproximadamente R$ 161 milhões em pendências financeiras. As exclusões, que entram em efeito a partir de 1º de janeiro de 2027, foram comunicadas às empresas previamente, por meio de Termo de Exclusão, permitindo que os interessados possam regularizar as dívidas e tentar retornar ao regime até o prazo final de 30 de setembro de 2026. Ainda segundo a SEFAZ, essa medida não significa necessariamente que essas empresas permanecerão fora do Simples ao longo de todo o próximo ano, já que a possibilidade de regularização é prevista na legislação vigente.
O esforço do governo visa dar maior previsibilidade às empresas diante da alteração na legislação tributária, que inclui a introdução de novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de mudanças na forma de recolhimento desses impostos. Conforme o divulgado, as empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 deverão fazer a solicitação de adesão entre 1º e 30 de setembro de 2026. Para quem foi afetada pelas dívidas, há uma oportunidade de regularização que pode fazer a diferença na permanência no prazo e na manutenção dos benefícios fiscais.
A mudança no calendário, antecipada pela reforma tributária, busca ajudar as empresas a se planejarem com mais clareza para o início do próximo ano, impactando especialmente quem realiza vendas para outras empresas e pode aproveitar créditos tributários para reduzir custos fiscais.
O que sabemos?
- Começou em 1º de setembro de 2026 o prazo para adesão ao Simples Nacional para o ano de 2027.
- O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
- O Comitê Gestor do Simples Nacional antecipou a escolha do regime tributário em quatro meses por causa da reforma tributária.
- Cerca de 2,4 mil empresas foram excluídas do Simples Nacional pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão por débitos que somam aproximadamente R$ 161 milhões.
- As exclusões terão efeito a partir de 1º de janeiro de 2027, mas as empresas poderão regularizar as pendências e solicitar adesão ao Simples Nacional entre 1º e 30 de setembro de 2026.
- A exclusão não significa que as empresas estarão fora do Simples durante todo o ano de 2027, pois a legislação prevê possibilidade de regularização e retorno ao regime.
- A reforma tributária incluiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no regime simplificado.
- As empresas poderão optar pelo recolhimento desses tributos pelo regime regular, mesmo permanecendo no Simples Nacional, em períodos determinados.
- A mudança no calendário do Simples Nacional visa dar mais previsibilidade para as empresas antes do início do ano-calendário.
Fontes
- Agência Brasil fonte oficial
- G1 imprensa
