Campinas sanciona lei que proíbe condenados por maus-tratos a animais de ocuparem cargos públicos

Uma lei sancionada pela Prefeitura de Campinas proíbe que pessoas condenadas por maus-tratos a animais ocupem cargos, empregos ou funções públicas municipais. A restrição vale para cargos efetivos, preenchidos por concurso público, e para cargos em comissão, de livre nomeação, e começa a valer após a condenação por maus-tratos se tornar definitiva. Conforme o Diário Oficial de Campinas, a proibição alcança toda a administração municipal, incluindo prefeitura, secretarias, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Câmara Municipal. A pessoa poderá voltar a ocupar cargos públicos municipais somente após cumprir integralmente a pena imposta pela Justiça. Essa medida está prevista na Lei nº 16.962, sancionada em 31 de julho.

Outra lei, a nº 16.956, sancionada na mesma data, impõe restrições à reprodução de cães e gatos destinados ao convívio doméstico quando houver risco comprovado por laudo emitido por médico-veterinário registrado no conselho regional de gerar filhotes com doenças graves ou limitações funcionais. O descumprimento dessas regras pode acarretar multas que variam entre R$ 7,6 mil e R$ 19,3 mil, e as empresas que infringirem podem perder o alvará de funcionamento.